Todas as Leis
| Ano | Legislação | Tema | Resumo | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | Emenda Constitucional nº 120 | A Vitória do Piso | Garante o piso de 2 salários mínimos, Adicional de Insalubridade e Aposentadoria Especial na Constituição. | Ler Lei |
| 2018 | Lei Federal nº 13.708 | Reajuste Escalonado | Alterou a Lei 11.350 para instituir o reajuste do piso salarial de forma escalonada (2019-2021). | Ler Lei |
| 2018 | Lei Federal nº 13.595 | Essencialidade | Reconhece a atividade de ACS/ACE como essencial, protegendo contra demissões arbitrárias. | Ler Lei |
| 2014 | Lei Federal nº 12.994 | Lei do Piso (Antiga) | Instituiu o primeiro Piso Salarial Profissional Nacional e diretrizes de Carreira. | Ler Lei |
| 2010 | EC nº 63 | Piso e Carreira | Instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira. | Ler Lei |
| 2006 | Lei Federal nº 11.350 | Lei Ruth Brilhante | Marco regulatório da profissão. Define requisitos e proíbe contratações precárias. | Ler Lei |
| 2006 | EC nº 51 | Fim do Cabide | Determinou que a admissão de ACS e ACE deve ocorrer somente via Processo Seletivo. | Ler Lei |
Conquistas Recentes
| Lei / Ano | Tema | O que garantimos | Link |
|---|---|---|---|
| Lei 15.014 Nov/2024 |
Indenização de Transporte | Garante indenização para o ACS/ACE que usa veículo próprio para trabalhar. | Ler Lei |
| Lei 14.536 Jan/2023 |
Profissional de Saúde | Reconhece ACS e ACE como profissionais de saúde, permitindo acumulação de cargos. | Ler Lei |
De Olho em Brasília (Em Tramitação)
| Proposição | Tema | Resumo | Status | Ação |
|---|---|---|---|---|
| PLP 185/2024 (Ex-PLP do Senado) |
Regulamentação da Aposentadoria | Regulamenta a Aposentadoria Especial (integralidade e paridade). Já aprovado no Senado, agora tramita na Câmara. É a prioridade nº 1. | Aprovado no Senado | Ver Detalhes |
| PEC 14/2021 (Apensada à PEC 22) |
Aposentadoria Constitucional | Visa blindar na Constituição a aposentadoria especial exclusiva, reforçando o PLP 185. | No Senado | Acompanhar |
| PL 460/2019 | Incentivo Financeiro Adicional | Torna obrigatório o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) diretamente ao agente. | No Senado | Acompanhar |
| PEC 18/2022 | Piso de 3 Salários | Propõe elevar o piso para 3 salários mínimos para agentes com formação técnica. | Câmara (CCJ) | Acompanhar |